1920-12-29 - Portaria 2551 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Portaria n.º 2551, facultando aos oficiais em serviço na polícia o uso do uniforme do corpo donde transitaram para êsse serviço

1920-12-29 - Lei 1097 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921 até a quantia de 58.972.595$14 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativos ao ano económico de 1920-1921.

1920-12-29 - Decreto 7211 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n. 7211, abrindo novos concursos para aspirantes de finanças, fiscais dos impostos e aspirantes do quadro geral aduaneiro, sem embargo dos já realizados, a que poderão concorrer os funcionários civis ou militares de qualquer Ministério que possuam as habilitações legais e forem julgados aptos para o serviço pela junta médica do Ministério das Finanças

1920-12-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Rectificações ao decreto n.º 7189, de 9 de Dezembro de 1920, relativo à demissão de diversos agentes ferroviários