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  • Tem documento Em vigor 1920-12-28 - Portaria 2550 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

    Portaria n.º 2550, estabelecendo o formato dos diferentes livros respeitantes ao registo civil

  • Tem documento Em vigor 1920-12-28 - Lei 1096 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Fixa os coeficientes a aplicar às colectas das contribuìções predial rústica e industrial no ano de 1920.

  • Tem documento Em vigor 1920-12-28 - Decreto 7210 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7210, abrindo um crédito de 8000000$00 a favor do Ministério da Agricultura, para refôrço da dotação destinada na proposta orçamental do referido Ministério à crise económica e a sair da verba de 3000000$00 a que se refere a lei n.º 1023

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