1920-12-21 - Lei 1095 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia de 2.000.000$00.

1920-12-21 - Portaria 2544 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde - Secção do Pessoal

Portaria n.º 2544, aprovando o regulamento para o funcionamento da Escola de Enfermagem no Hospital Colonial de Lisboa