1920-12-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Emigração

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2521, de 7 de Dezembro, regulando a concessão de passaportes a menores e mulheres casadas

1920-12-16 - Lei 1094 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa em três meses o tirocínio a satisfazer pelos sargentos artilheiros, do serviço geral e de manobra, para o secretariado naval e auxiliares de manobra. Altera o Decreto com força de lei de 2 de Junho de 1916.

1920-12-16 - Rectificação - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral

Rectificações às portarias n.os 2528 e 2529, de 11 de Dezembro, aprovando as lotações para os cruzadores República e Carvalho Araújo

1920-12-16 - Portaria 2538 - Ministério das Colónias - Auditoria Geral de Fazenda

Portaria n.º 2538, regulando o serviço de informação dos processos que tenham de ser submetidos ao «Visto» do Conselho Colonial

1920-12-16 - Portaria 2539 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2539, denegando autorização à Companhia de Seguros Bilbao, com sede em Espanha, para explorar em Portugal o ramo de seguros - Transportes Marítimos