1920-11-20 - Decreto 7143 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7143, mantendo, a partir do princípio do actual ano económico de 1920-1921, a remuneração extraordinária equivalente à gratificação de chefe de secção concedida ao funcionário da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública encarregado de dirigir o serviço de liquidação e ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra

1920-11-20 - Decreto 7144 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7144, fixando o reembôlso do preço do papel nos diferentes valores selados

1920-11-20 - Decreto 7145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7145, mandando proceder à substituìção das matrizes prediais, rústicas e urbanas dos concelhos do distrito de Angra do Heroismo, correndo as despesas de avaliação de conta da Junta Geral do mesmo distrito

1920-11-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7130, de 18 de Novembro de 1920, abrindo um crédito de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra

1920-11-20 - Lei 1072 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Promove ao posto imediato, logo que satisfaçam às condições gerais de promoção, os oficiais e sargentos ajudantes da armada.

1920-11-20 - Decreto 7146 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 7146, autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a permitir, em determinadas circunstâncias, que as exportações de madeiras e travessas de caminhos de ferro se efectuem com o pagamento das sobretaxas estabelecidas no decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, assim como as exportações das mercadorias a respeito das quais se faça prova de estarem vendidas antes da publicação do decreto n.º 7072, de 29 de Outubro de 1920

1920-11-20 - Decreto 7147 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde

Decreto n.º 7147, contando aos oficiais e praças de pré dos quadros coloniais, para efeitos de reforma, o tempo de serviço prestado em qualquer colónia com a mesma percentagem de aumento que estiver legalmente em vigor para a contagem do tempo de serviço prestado nessa colónia pelos oficiais da armada ou do exército metropolitano

1920-11-20 - Decreto 7148 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7148, abrindo um crédito especial de 85500$00, para pagamento das subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida aos funcionários do Ministério das Colonias e suas dependências

1920-11-20 - Decreto 7149 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7149, regulando a execução do estatuído no decreto n.º 6961, que instituíu prémios de cultura aos lavradores que nas condições do mesmo decreto promova n aumento de produção

1920-11-20 - Decreto 7150 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7150, estabelecendo as atribuìções da Delegação no norte do Comissariado dos Abastecimentos, criada pelo decreto n.º 6958, de 22 de Setembro de 1920