1920-10-30 - Lei 1058 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva e filhos do falecido cidadão Artur Caldeira Scevola a pensão anual de 1080$00.

1920-10-30 - Lei 1059 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva as quantias fixadas nos artigos 1º, 2º e 5º da lei n. 457, de 22 de Setembro de 1915, que concedeu pensões às famílias pobres dos cidadãos mortos na revolução de 14 de Maio de 1915.

1920-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando pública a adesão de Marrocos aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e Convenção relativa à permutação de encomendas postais; acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales de correio; aos livretes de identidade; e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio

1920-10-30 - Portaria 2486 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Portaria n.º 2486, ordenando que todos os actos do Ministério do Comércio e Comunicações continuem a executar-se como anteriormente à publicação do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920 (Reorganização dos serviços do mesmo Ministério), emquanto os mesmos serviços se não encontrem organizados segundo o determinado no referido decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-10-30 - Decreto 7076 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7076, abrindo um crédito especial de 600000$00 destinado ao pagamento dos encargos do empréstimo para as obras a realizar no pôrto de Leixões e no rio DouroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-10-30 - Decreto 7077 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7077, organizando as Secretarias de Serviços da colónia de Angola

1920-10-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7029, organizando a secretaria do Ministério das Colónias

1920-10-30 - Decreto 7078 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 7078, determinando que os processos de concessões de terrenos, de minas, de reservas e pesquisas mineiras, etc., e de todas as outras concessões que a lei permita, sejam iniciados nas colónias a que respeitam e nelas sigam os seus trâmites até que se encontrem completamente preparados e instruídos para resolução definitiva dos respectivos governadores

1920-10-30 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 7056, de 18 de Outubro de 1920, definindo as condições em que os funcionários coloniais em activo serviço podem estar na metrópole com vencimentos

1920-10-30 - Decreto 7079 - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7079, tornando extensivas ao pessoal que em quaisquer colónias portuguesas tenha prestado serviço de combate contra a propagação da moléstia do sono, ou venha a prestá-lo, as regalias concedidas ao pessoal que fez parte das missões destinadas a combater a mesma moléstia em Angola e na Ilha do Príncipe

1920-10-30 - Lei 1060 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Lei n.º 1060, autorizando os duodécimos para todos os Ministérios no mês de Novembro de 1920