1920-10-22 - Portaria 2475 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2475, ordenando que sejam visados gratuitamente os passaportes dos militares belgas que se achem em Portugal e necessitem apresentar-se no seu país perante as comissões provinciais de pensões a militares inválidos

1920-10-22 - Portaria 2476 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Repartição Central

Portaria n.º 2476, elevando a 5$00 anuais o preço da assinatura da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal de Justiça

1920-10-22 - Lei 1055 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Concede exames no mês de Outubro do corrente ano de 1920 aos alunos da Escola Naval que estiverem em determinadas circunstâncias.

1920-10-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920, reorganizando os serviços do Ministério do Comércio e Comunicações

1920-10-22 - Portaria 2477 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 2477, autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estudo a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1920-10-22 - Decreto 7051 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7051, submetendo temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Moçambique e fixando os vencimentos do Alto Comissário da República

1920-10-22 - Decreto 7052 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7052, dando a graduação de segundo cabo aos clarins e corneteiros das fôrças coloniais

1920-10-22 - Decreto 7053 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7053, determinando que os oficiais reformados e de reserva chamados durante o estado de guerra ao desempenho de serviços na Direcção Geral Militar das Colónias relativos às expedições coloniais continuem no desempenho dêsses serviços emquanto lhes não forem dados por findos, mantendo-se-lhes as respectivas remunerações

1920-10-22 - Decreto 7054 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7054, estabelecendo que nas comarcas das colónias onde não haja conservadores do registo predial os juízes de direito, e na sua falta ou impedimento os substitutos legais, exerçam cumulativamente as funções de auditor junto dos Tribunais Militares Territoriais

1920-10-22 - Decreto 7055 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7055, regulando a situação dos aspirantes a facultativos das colónias

1920-10-22 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificação ao artigo 15.º do decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920, que organizou a Administração Geral das Estradas e Turismo

1920-10-22 - Decreto 7056 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7056, definindo as condições em que os funcionários coloniais em activo serviço podem estar na metrópole com vencimentos