1920-10-13 - Portaria 2464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2464, providenciando para que o pagamento dos emolumentos pertencentes aos oficiais de justiça substituídos, quando ausentes das respectivas comarcas, seja feito com a precisa regularidade

1920-10-13 - Decreto 7020 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7020, inserindo várias disposições a fim de atenuar as dificuldades com que lutam as indústrias gráficas por falta de papel de impressão

1920-10-13 - Portaria 2465 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2465, concedendo à Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger a elevação, até 200 por cento, das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1920-10-13 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 6998, de 4 de Outubro de 1920, autorizando as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros de saúde que desejem freqùentar qualquer curso de especialização de medicina ou cirurgia

1920-10-13 - Portaria 2466 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2466, prorrogando o prazo para a matrícula e inscrições nas diversas Faculdades e Escolas das três Universidades da República, bem como o período dos exames que se devem realizar nesta época

1920-10-13 - Decreto 7021 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 7021, determinando que qualquer assunto da competência dos tribunais de rábitros-avindores, levantado em localidade onde não exista ou não se encontre funcionando um dêsses tribunais, seja submetido àquele que se encontre funcionando na localidade mais proxima