1920-10-01 - Decreto 6990 - Ministério do Comércio e Comnnicações - Repartição Central

Decreto n.º 6990, autorizando a Companhia das Águas de Lisboa a estabelecer, desde 1 de Outubro de 1920, o preço de $40 por cada metro cúbico de águaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-10-01 - Decreto 6991 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6991, autorizando os governadores das colónias a criar um ofício de tabelião privativo de notas em cada uma das comarcas onde ainda não estejam separadas as funções do tabelionato das de escrivanias do juízo de direito

1920-10-01 - Decreto 6992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6992, mantendo as nomeações feitas ao abrigo do decreto n.º 6550, de 8 de Abril de 1920, para os lugares de inspectores dos correios e telégrafos coloniais vagos à data da promulgação dêsse decreto, de funcionários dos quadros telégrafo-postais do ultramar, de categoria não inferior a primeiro oficial, com mais de dez anos de bom e efectivo serviço

1920-10-01 - Decreto 6993 - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha

Decreto n.º 6993, inserindo várias disposições atinentes a ultimar todos os assuntos que se relacionam com os serviços referentes às mercadorias encontradas a bordo dos navios inimigos que foram apreendidos em Mormugão, Índia Portuguesa