1920-01-21 - Decreto 6360 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Decreto n.º 6360, estabelecendo que a sobrecarga a que se refere o artigo 67.º do regulamento geral dos serviços de emigração seja tambêm lançada nos passaportes por via terrestre

1920-01-21 - Decreto 6361 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Decreto n.º 6361, determinando que a distribuìção dos emolumentos policiais de Lisboa seja feita na conformidade das percentagens indicadas na tabela constante do mesmo decreto e sujeita a dedução por contribuìção industrial

1920-01-21 - Lei 926 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Dírecção Geral da Justíça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Eleva ao dôbro todos os emolumentos e salários judiciais, até que seja promulgada uma nova tabela.

1920-01-21 - Portaria 2129 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2129, aprovando as novas tarifas ferroviárias