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  • Tem documento Em vigor 1920-01-13 - Portaria 2112 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Portaria n.º 2112, determinando que todos os bancos e casas bancárias enviem diáriamente ao Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios documentos dos vários valores entrados e saídos

  • Tem documento Em vigor 1920-01-13 - Decreto 6333 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Decreto n.º 6333, constituindo o júri dos concursos para ingressão e acesso nos lugares dependentes da Direcção Geral das Alfândegas, a que se refere o decreto n.º 5422, de 19 de, Abril de 1919

  • Tem documento Em vigor 1920-01-13 - Decreto 6334 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6334, abrindo um crédito especial de 100000$00 a fim de reforçar a verba do artigo 34.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920

  • Tem documento Em vigor 1920-01-13 - Portaria 2113 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2113, concedendo, da verba destinada no orçamento a despesas relativas à crise de trabalho, subsídios para determinadas obras na totalidade de 29800$00

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