1920-01-12 - Lei 925 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a mandar restituir aos contribuintes dos concelhos do país as importâncias que a mais lhes foram lançadas no ano de 1918, por ter ficado excedida em 25 por cento a percentagem extraordinária para subvenções aos professores primários.

1920-01-12 - Portaria 2111 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2111, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja de Cunha, concelho e distrito de Braga, a aceitar um legado