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  • Tem documento Em vigor 1919-08-21 - Lei 856 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Lei n.º 856, dotando os Ministérios da Guerra, Colónias, Finanças e Estrangeiros, respectivamente, com as quantias de 7000000$00, 3000000$00, 14300000$00 e 700000$00, destinadas ao pagamento, durante o corrente ano económico de 1919-1920, de despesas excep

  • Tem documento Em vigor 1919-08-21 - Decreto 6041 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 6041, regulando as disposições relativas às condições de admissão do pessoal da armada nas respectivas especialidades

  • Tem documento Em vigor 1919-08-21 - Decreto 6042 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Construções Escolares

    Decreto n.º 6042, inserindo várias disposições acêrca do empréstimo de 5000000$00 destinado à criação de escolas de instrução primária

  • Tem documento Em vigor 1919-08-21 - Portaria 1960 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 1960, substituindo os selos actuais da taxa de $20, impressos a côr «Marron»

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