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  • Tem documento Em vigor 1919-08-18 - Lei 853 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza a inscrição no Orçamento Geral do Estado, como despesa extraordinária, das quantias de 42000$00 e de 58000, destinadas ao pagamento de férias do pessoal provisório e de serões nas diversas oficinas da Casa da Moeda e Papel Selado, à compra de papel e outros materiais e ao pagamento do excesso dos preços dos materiais adquiridos.

  • Tem documento Em vigor 1919-08-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5969, relativo à transferência de uns saldos para o orçamento de 1919-1920, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 24 de Julho de 1919

  • Tem documento Em vigor 1919-08-18 - Portaria 1956 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 1956, dotando com vinte ajudantes do fiel a 2.ª Secção da Estação Telegráfica Central de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1919-08-18 - Portaria 1957 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central

    Portaria n.º 1957, encarregando uma comissão de averiguar quais os importadores de açúcar estrangeiro com direito à compensação concedida pelo Govêrno por despacho de 24 de Maio de 1919 e regulando o comércio do mesmo açúcar

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