1919-07-05 - Lei 839 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Serra do Bouro, concelho das Caldas da Rainha, o lugar denominado Foz de Arelho, que constituìrá uma freguesia com o mesmo nome.

1919-07-05 - Lei 840 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo a vender à Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade.

1919-07-05 - Decreto 5939 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5939, abrindo um crédito especial de 5846$60, destinado ao pagamento dos encargos resultantes com a criação da Administração da Inspecção Geral das Prisões e do Instituto de Criminologia

1919-07-05 - Decreto 5940 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5940, abrindo um crédito especial de 7517$76, destinado ao pagamento dos encargos resultantes da execução das disposições do decreto n.º 5611, que reorganizou os serviços de protecção a menores

1919-07-05 - Decreto 5941 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 5941, estabelecendo uma sobretaxa de $30 por quilograma aos direitos das mercadorias compreendidas nos artigos 111.º a 113.º da pauta de importação