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  • Tem documento Em vigor 1919-07-03 - Portaria 1871 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Portaria n.º 1871, determinando que a delegação de 3.ª classe em Quintanilha passe a ter a categoria de pôsto de despacho de 1.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1919-07-03 - Decreto 5928 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 5928, transferindo uma quantia no desenvolvimento do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1918-1919

  • Tem documento Em vigor 1919-07-03 - Decreto 5929 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

    Decreto n.º 5929, criando um Tribunal Especial de Desastres no Trabalho na cidade de Setúbal

  • Tem documento Em vigor 1919-07-03 - Portaria 1872 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 1872, concedendo vários subsídios pela verba destinada ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1919-07-03 - Decreto 5930 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral da Agricultura

    Decreto n.º 5930, aprovando o regulamento interno do Conselho Superior de Agricultura

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