1919-07-24 - Lei 846 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Revoga o decreto n.º 5028, de 4 de Dezembro de 1918, que considerava feriado e de festa nacional o dia 8 de Dezembro.

1919-07-24 - Decreto 5969 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5969, transferindo para o orçamento do actual ano económico de 1919-1920 os saldos constantes do mapa anexo ao mesmo decreto