Lei 846, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1919, Série I de 1919-07-24.
- Data: 1919-07-24
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Sumário
Revoga o decreto n.º 5028, de 4 de Dezembro de 1918, que considerava feriado e de festa nacional o dia 8 de Dezembro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292479.dre.pdf .
Aviso
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