1919-07-19 - Lei 844 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza o Governo a vender à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade.

1919-07-19 - Decreto 5962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5962, transferindo a verba de 2500$00 de um para outro artigo do capítulo 6.º do orçamento para o ano económico de 1918-1919

1919-07-19 - Lei 845 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede a reforma no pôsto de segundo sargento a um ex-soldado do extinto batalhão de caçadores n.º 9.

1919-07-19 - Portaria 1894 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1894, aprovando a lotação de oficiais para a Escola Provisória de Recrutas no Alfeite

1919-07-19 - Portaria 1895 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1895, mandando cumprir o artigo 36.º das instruções para o abono dos vencimentos e pensões dos militares e funcionários civis em campanha, publicadas pelo Ministério da Guerra em 30 de Novembro de 1916

1919-07-19 - Portaria 1896 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1896, mandando organizar uma esquadrilha ligeira

1919-07-19 - Decreto 5963 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5963, regulando a indústria da pesca na área da capitania do pôrto de Setúbal

1919-07-19 - Portaria 1897 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Portaria n.º 1897, mandando observar a distribuìção de serviço da Repartição da Propriedade Industrial na conformidade do plano anexo à mesma portaria

1919-07-19 - Portaria 1898 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Portaria n.º 1898, criando novos selos para a franquia das encomendas postais, das taxas e côres designadas nas mesmas portarias

1919-07-19 - Portaria 1899 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Portaria n.º 1899, criando respectivamente novas estampilhas especiais para a franquia das encomendas postais, das taxas e côres designadas nas mesmas portariasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-07-19 - Portaria 1900 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Portaria n.º 1900, suprimindo os selos postais das taxas de 3 1/2 e 30 centavos

1919-07-19 - Portaria 1901 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1901, autorizando a Companhia de Seguros Portugal, com sede em Lisboa, a converter os seus depósitos de garantia em bilhetes do Tesouro Português

1919-07-19 - Portaria 1902 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1902, autorizando a Companhia de Seguros Fraternidade, com sede no Pôrto, a converter os seus depósitos de garantia em bilhetes do Tesouro Português

1919-07-19 - Portaria 1903 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1903, autorizando a Companhia de Resseguros Progresso, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

1919-07-19 - Decreto 5964 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Decreto n.º 5964, abrindo um crédito especial de 100000$00 a fim de reforçar a verba do artigo 54.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920