Decreto 5963, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1919, Série I de 1919-07-19.
- Data: 1919-07-19
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Sumário
Decreto n.º 5963, regulando a indústria da pesca na área da capitania do pôrto de Setúbal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413843.dre.pdf .
Aviso
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