1919-06-05 - Decreto 5849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5849, regulamentando o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 22 de Abril de 1918, acêrca dos funcionários das secretarias dos governos civis

1919-06-05 - Decreto 5850 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5850, dando uma nova redacção aos artigos 37.º, 43.º e 44.º dos estatutos do Montepio Oficial, correspondentes da sua lei orgânica de 2 de Julho de 1867

1919-06-05 - Decreto 5851 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5851, abrindo um crédito especial da quantia de 30000$00, destinado a reforçar a verba de 35000$00, descrita no orçamento decretado para o ano económico de 1918-1919, no artigo 23.º do capítulo 6.º: «Diversos encargos - Restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

1919-06-05 - Decreto 5852 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5852, abrindo um crédito especial da quantia de 117092$52 destinado ao pagamento dos encargos no actual ano económico, do empréstimo de 1800000$00 autorizado pelo decreto n.º 5300, de 20 de Março de 1919, para a montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portes aéreos

1919-06-05 - Decreto 5853 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5853, criando mais uma secção na 2.ª Repartição da 1 ª Direcção Geral

1919-06-05 - Decreto 5854 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5854, dando uma nova redacção aos artigos 98.º, 99.º e 138.º do regulamento literário do Colégio Militar

1919-06-05 - Portaria 1826 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1826, classificando o pessoal da Escola Naval para os efeitos do decreto n.º 5590, de 10 de Maio de 1919

1919-06-05 - Decreto 5855 - Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral

Decreto n.º 5855, concedendo uma subvenção diária aos operários reformados e licenceados do Arsenal da Marinha

1919-06-05 - Decreto 5856 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 5856, alterando as taxas dos correios, telégrafos, telefones e indústrias eléctricas

1919-06-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5568, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que deu uma nova composição à guarda nacional republicana, e regulou os vencimentos da mesma guarda

1919-06-05 - Decreto 5857 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5857, abrindo um crédito especial da quantia de 350000$00, importância de parte do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, nos termos do decreto n.º 4642, de 14 de Julho de 1919, a fim de ocorrer no ano económico de 1918-1919 a despesas com os serviços de construção de edifícios para a instalação de escolas oficiais primáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-06-05 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Rectificação ao decreto n.º 5787-EE, publicado no 10.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que abriu um crédito especial de 26438$00, para pagamento dos encargos derivados da execução do decreto n.º 5541, de 9 de Maio de 1919, que inseriu a organização do Ministério do Comércio e Comunicações