1919-06-23 - Portaria 1853 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1853, fixando os subsídios que a Caixa de Socorros da Imprensa Nacional de Lisboa deve abonar ao pessoal empreiteiro da referida Imprensa, quando doente, e permitindo à mesma Caixa melhorar as condições de vida dos seus reformados

1919-06-23 - Decreto 5900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5900, cedendo à Câmara Municipal de Aveiro o antigo edifício da Sé, da mesma cidade, mediante a importância de 1000$00

1919-06-23 - Decreto 5901 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5901, cedendo à Junta da Freguesia de Pinheiro, distrito de Viseu, 400 metros quadrados de terreno do passal, para alargamento do cemitério

1919-06-23 - Portaria 1854 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Portaria n.º 1854, autorizando a Caixa Geral de Depósitos a transferir para nome das Companhias Reùnidas Gás e Electricidade o depósito constituído pela Sociedade Mútua de Seguros A Mutualidade Portuguesa, com sede em Lisboa

1919-06-23 - Rectificação - Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central

Rectificação ao decreto n.º 5644, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que insere várias disposições sôbre liberdade de testar e revoga vários decretos publicados pela ditadura que se seguiu à revolução de 5 de Dezembro de 1917, e ao decreto n.º 5646, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, inserindo várias disposições relativas à responsabilidade resultante de desastres causados por meio de transportes terrestres em circulaç (...)