1919-05-24 - Decreto 5788 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5788, convocando os candidatos considerados eleitos nas assembleas de apuramento geral para Deputados e Senadores, e convocando o Congresso da República para o dia 2 de Junho de 1919

1919-05-24 - Portaria 1785 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1785, mandando que determinados prejuízos causados pela rebelião monárquica de Janeiro e Fevereiro de 1919 possam ser reparados pelo Estado quando os lesados sejam pobres e não hajam sido rebeldes ou cometido pactos de hostilidade contra o regime republicano

1919-05-24 - Portaria 1786 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Portaria n.º 1786, criando um pôsto fiscal nas Caldas da Rainha, o qual ficará habilitado à cobrança do imposto de pescado

1919-05-24 - Portaria 1787 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1787, autorizando os oficiais, guardas marinhas e aspirantes das diversas classes da armada a fazerem uso, em passeio, dos uniformes n.os 5 e 6, em épocas próprias, e de bengala tipo Club

1919-05-24 - Portaria 1788 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1788, inserindo várias disposições relativamente a documentos exigidos aos sargentos e ex-sargentos condutores de máquinas da armada que desejem requerer lhes seja concedida a carta de condutores de máquinas da marinha mercante

1919-05-24 - Portaria 1789 - Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral

Portaria n.º 1789, classificando o pessoal da 5.ª Repartição da 3.ª Direcção Geral da Marinha para os efeitos do decreto n.º 5590, inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha

1919-05-24 - Decreto 5789 - Ministério da Marinha - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5789, transferindo dentro do orçamento do Ministério da Marinha uma quantia destinada a subsídios a oficiais da corporação da armada

1919-05-24 - Decreto 5790 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 5790, alterando várias disposições do regulamento para permutação de fundos, aprovado por decreto de 16 de Novembro de 1912Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, dos artigos 6.º, 75.º e 119.º do decreto n.º 5618 (Reorganização dos serviços da Biblioteca Nacional de Lisboa), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, bem como da tabela que faz parte integrante dêsse decreto e a que se refere o artigo 66.º

1919-05-24 - Portaria 1790 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 1790, transferindo para a Junta de Freguesia de Maceira, concelho de Leiria, para a construção de um edifício escolar, um subsídio de 1000$00, concedido à Câmara Municipal de Leiria

1919-05-24 - Portaria 1791 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Portaria n.º 1791, considerando nula a portaria n.º 1772, inserta no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que indeferiu os pedidos de concessão de águas feitos pela Emprêsa das Aguas Minerais de Melgaço, Limitada, e determinou que fique na posse do Estado a nova nascente denominada Fonte do Pêgo para ser aproveitada pelo Conselho de Administração dos Bairros Operários

1919-05-24 - Portaria 1792 - Ministério do Trabalho

Portaria n.º 1792, mandando pagar à Companhia do Caminho de Ferro do Vale do Vouga, as garantias de juro relativas ao ano económico de 1917-1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-24 - Portaria 1793 - Ministério do Trabalho

Portaria n.º 1793, mandando pagar à Companhia do Caminho de Ferro do Vale do Vouga, as garantias de juro relativas ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-24 - Decreto 5790-A - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Decreto n.º 5790-A, abrindo um crédito especial da importância de 572834$08, com destino ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral