1919-03-27 - Decreto 5312 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 5312, autorizando a inclusão de três firmas no número dos banqueiros autorizados a emitir guias-ouro nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918

1919-03-27 - Decreto 5313 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5313, dando uma nova composição ao actual quadro dos terceiros oficiais do Ministério da Guerra

1919-03-27 - Decreto 5314 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5314, inserindo a organização e regulamento da Instrução Preparatória do Soldado

1919-03-27 - Decreto 5315 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5315, concedendo amnistia para os crimes de deserção simples ou acompanhados de extravio de objectos militares, cometidos pelas praças de pré do exército, e da armada que se apresentaram com o fim de tomar parte nas operações contra os revoltosos no último movimento monárquico, quer tenham ou não tomado parte nas mesmas operações

1919-03-27 - Decreto 5316 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5316, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias propriedades para o estabelecimento de um aérodromo do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República», junto da povoação da Amadora, concelho de Oeiras, comarca de Sintra

1919-03-27 - Decreto 5317 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5317, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1500000$00 destinado a reforçar a dotação das despesas com as fôrças que estiveram em operações contra os revoltosos

1919-03-27 - Decreto 5318 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5318, remodelando os serviços da 4.ª Direcção Geral do Ministério da Marinha

1919-03-27 - Decreto 5319 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5319, dando uma nova redacção ao n.º 33.º do artigo 478.º do decreto n.º 5001, acêrca de abonos anuais para fardamento ao pessoal menor, efectivo e supranumerário dos quadros da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1919-03-27 - Portaria 1716 - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio

Portaria n.º 1716, autorizando a Sociedade anónima de responsabilidade limitada «Estoril» a dividir em duas partes o pagamento do juro referente às obrigações cuja emissão lhe foi concedida pela portaria n.º 1653, de 17 de Janeiro de 1919

1919-03-27 - Decreto 5320 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5320, abrindo um crédito especial da quantia de 7200$00 a adicionar ao artigo 25.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1918-1919, sob a rubrica: «Subvenção à Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, relativa ao ano de 1919»