1919-02-21 - Decreto 5165 - Presidência da República

Decreto n.º 5165, dissolvendo o Congresso da República, restabelecendo em pleno vigor e para todos os efeitos a Constituìção Política da República Portuguesa e convocando para o dia 13 de Abril de 1919 os colégios eleitorais para a escolha dos representantes da Nação ao Congresso da República com poderes para a revisão da Constituìção