Decreto 5165, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1919, Série I de 1919-02-21.
- Data: 1919-02-21
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 5165, dissolvendo o Congresso da República, restabelecendo em pleno vigor e para todos os efeitos a Constituìção Política da República Portuguesa e convocando para o dia 13 de Abril de 1919 os colégios eleitorais para a escolha dos representantes da Nação ao Congresso da República com poderes para a revisão da Constituìção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411272.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2411272/decreto-5165-de-21-de-fevereiro