1919-12-30 - Lei 922 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aplica determinadas penas aos comerciantes que possuirem géneros assambarcados ou em mau estado de consumo.

1919-12-30 - Decreto 6314 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6314, abrindo um crédito especial da quantia de 67088$74, a fim de ocorrer no ano económico de 1919-1920 a despesas com edificação, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal

1919-12-30 - Decreto 6315 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6315, abrindo um crédito especial da quantia de 273118$80, destinado ao pagamento, no actual ano económico de 1919-1920, dos encargos resultantes do empréstimo a realizar de 5000000$00

1919-12-30 - Lei 923 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Prorroga por mais cinco anos o Decreto n.º 1121, de 28 de Novembro de 1914, e respectivo regulamento de 15 de Junho de 1915, relativos à construção de edifícios próprios para instalação e exploração de hotéis.

1919-12-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços hidráulicos

Rectificações ao regulamento para o serviço de salvação e assistência no mar, prestado por navios de marinha de guerra, publicado no Diário do Govêrno n.º 263, de 26 de Dezembro de 1919

1919-12-30 - Decreto 6316 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6316, inserindo as instruções para a execução dos programas de distribuìção das disciplinas do ensino secundárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo