Lei 923, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1919, Série I de 1919-12-30.
- Data: 1919-12-30
- Secções desta página::
Sumário
Prorroga por mais cinco anos o Decreto n.º 1121, de 28 de Novembro de 1914, e respectivo regulamento de 15 de Junho de 1915, relativos à construção de edifícios próprios para instalação e exploração de hotéis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292549.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/292549/lei-923-de-30-de-dezembro