1919-12-20 - Lei 917 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aumenta as dotações das Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

1919-12-20 - Lei 918 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a disposição do artigo 1.º da Lei de 21 de Julho de 1912, que autorizou a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias, seja aplicável a todas as referidas mercadorias que saírem do concelho, seja qual fôr a via ou local por onde saiam .

1919-12-20 - Decreto 6287 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços hidráulicos

APROVA O REGULAMENTO RELATIVO AO APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS, POR CONCESSAO, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1919-12-20 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Programas para as diversas disciplinas do Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-12-20 - Portaria 2100 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2100, autorizando a Companhia de Seguros Coimbra, com sede em Coimbra, a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguros

1919-12-20 - Decreto 6288 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 6288, modificando o decreto n.º 62 3, de 2 de Dezembro de 1919, e portarias n.os 2090 e 2094, respectivamente, de 5 e 15 do mesmo mês, relativos a cambiais