1919-11-17 - Lei 908 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Beja a remir um fôro imposto nas Herdades dos Coitos, do Ameixial ou da Adua, situadas na freguesia de Santa Maria, do concelho de Beja, de que é enfiteuta a mesma Câmara e directo senhorio a Fazenda Nacional.

1919-11-17 - Decreto 6222 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6222, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, destinado a reforçar as verbas da proposta orçamental do referido Ministério para o ano económico de 1919-1920, constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

1919-11-17 - Decreto 6223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6223, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, e a seu favor, destinado a reforçar uma verba inscrita no mapa n.º 4 do decreto n.º 4661, de 11 de Julho de 1918, para despesas excepcionais resultantes da guerra do Ministério da Guerra do ano económico de 1918-1919

1919-11-17 - Decreto 6224 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6224, abrindo um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1919-1920, no capítulo 6.º, artigo 23.º «Diversos encargos - Restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

1919-11-17 - Portaria 2060 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Portaria n.º 2060, determinando que para a fixação do quantitativo das sobretaxas ou das tarifas que no futuro a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses fôr autorizada a cobrar pelos seus transportes o Govêrno tenha sempre em conta a importância das subvenções encorporadas nos vencimentos do seu pessoal, desde que desapareça a actual sobretaxa de 57 por cento ou a sua correspondente equivalência nas novas tarifas e as concessões feitas ao mesmo pessoal

1919-11-17 - Decreto 6225 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Decreto n. 6225, autorizando a constituìção, na cidade de S. Luís do Maranhão, Estados Unidos do Brasil, de uma Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria e aprovando os seus estatutos

1919-11-17 - Portaria 2061 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2061, antorizando a Companhia de Resseguros A Renascença, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a iniciar a exploração da indústria de resseguros em determinados ramos

1919-11-17 - Portaria 2062 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2062, autorizando a Companhia de Seguros La Union y el Fénix Español, com sede em Madrid, a explorar o risco de transporte de volumes por desastres sucedidos aos comboios que os conduzirem