1918-09-28 - Portaria 1540 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Portaria n.º 1540, determinando que as gratificações que percebem os oficiais da polícia cívica de Lisboa sejam englobadas numa só, com a designação de gratificação de exercício

1918-09-28 - Decreto 4848 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 4848, estabelecendo que os emolumentos que a tabela anexa à lei de 10 de Julho de 1912 atribui ao conservador geral do registo civil, pelos diversos actos da sua intervenção, fiquem pertencendo ao Estado como receita especial da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos, destinada a fazer face às despesas da mesma Secretaria e aos fins que leis especiais determinarem

1918-09-28 - Decreto 4849 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4849, autorizando o Govêrno a mandar cunhar na Casa da Moeda e Papel Selado moedas de ferro de 4, 2 e 1 centavos

1918-09-28 - Decreto 4850 - Secretaria de Estado das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Decreto n.º 4850, reforçando com a importância de 564160$69 o montante do orçamento da despesa da Caixa Geral de Depósitos para o corrente ano económico de 1918-1919

1918-09-28 - Decreto 4851 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4851, inserindo várias disposições relativas ao provimento de alguns cargos que se acham vagos no quadro geral dos empregados da Secretaria de Estado das Colónias emquanto não fôr publicado o regulamento, a que se refere o artigo 58.º do decreto n.º 4271, que reorganizou a Secretaria de Estado das Colónias

1918-09-28 - Decreto 4852 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 4852, criando o serviço de telegrafia sem fios na Província de Angola, sob a designação de Serviço Radiotelegráfico de Angola, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1918-09-28 - Rectificação - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Rectificação ao decreto n.º 4826, publicado no Diário n.º 207, de 23 de Setembro de 1918

1918-09-28 - Portaria 1541 - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 1541, inserindo várias disposições para o efeito da fiscalização dos adubos agrícolas e das fábricas, oficinas, armazêns, depósitos e estabelecimentos de venda respectivos, nas áreas a que se refere a alínea a) do artigo 21.º do decreto n.º 4829, publicado no Diário n.º 208, de 24 de Setembro de 1918