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  • Tem documento Em vigor 1918-09-02 - Portaria 1487 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

    Portaria n.º 1487, suscitando a observância do artigo 1.º da lei de 10 de Julho de 1918, acêrca do provimento de lugares de ajudantes dos postos do registo civil

  • Tem documento Em vigor 1918-09-02 - Decreto 4760 - Secretaria de Estado da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 4760, anulando o artigo 2.º do decreto n.º 3779, de 23 de Janeiro de 1918, em virtude de ter sido extinto o Depósito de Equipagens da Armada

  • Tem documento Em vigor 1918-09-02 - Portaria 1488 - Secretaria de Estado da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Portaria n.º 1488, regulando a forma de pagamento dos oficiais, estado menor e praças de marinhagem que desembarquem de qualquer navio em pôrto nacional e tenham direito a abonos em moeda estrangeira

  • Tem documento Em vigor 1918-09-02 - Decreto 4761 - Secretaria de Estado da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 4761, aumentando o quadro dos primeiros tenentes do secretariado naval

  • Tem documento Em vigor 1918-09-02 - Decreto 4762 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 4762, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento de encargos respeitantes à extinção de acrídios e à satisfação de despesas com a compra, transporte, montagem e experiências de máquinas, instrumentos e motores agrícolas

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