1918-08-17 - Decreto 4726 - Secretaria de Estado do Interior

Decreto n.º 4726, considerando em pleno vigor as leis de 30 de Abril de 1912 e 8 de Julho do mesmo ano, que tratam da forma de julgamento e penalidades aplicáveis a determinados crimes

1918-08-17 - Decreto 4727 - Secretaria de Estado do Interior

Decreto n.º 4727, autorizando o Secretário de Estado do Interior a nomear um magistrado para, como sindicante, prosseguir no inquérito iniciado sôbre o caso da aquisição de um lote de 33500 acções da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1918-08-17 - Decreto 4728 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Decreto n.º 4728, mandando considerar em vigor os actuais regulamentos hospitalares até a elaboração de novos regulamentos determinada no artigo 171.º da reorganização dos serviços, aprovada por decreto n.º 4563, de 9 de Julho último

1918-08-17 - Rectificação - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao fecho do decreto n.º 4720, publicado no Diário n.º 177, de 13 de Agosto de 1918

1918-08-17 - Decreto 4729 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 4729, inserindo várias disposições sôbre o manifesto de gados nos concelhos limítrofes da raia