1918-07-26 - Decreto 4699 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4699, determinando que, provisóriamente, e até ser completamente refundido o decreto de 16 de Julho de 1896, que regula a contribuìção industrial no país, fiquem vigorando as disposições e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, para as verbas nela incluídas

1918-07-26 - Decreto 4700 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4700, substituindo a tabela da contribuìção sumptuária em vigor pela tabela anexa ao mesmo decreto