1918-07-19 - Decreto 4676 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4676, permitindo à mulher portuguesa o desempenho de várias funções públicas

1918-07-19 - Decreto 4677 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4677, regulando os serviços notariais

1918-07-19 - Decreto 4678 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4678, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre a cedência dos antigos seminários diocesanos, onde ainda não funcionem serviços do Estado

1918-07-19 - Decreto 4679 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4679, aumentando em 50 por cento os preparos judiciais

1918-07-19 - Decreto 4680 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4680, determinando qual dos juízes nas comarcas de Coimbra, Braga, e nas outras onde de futuro venha a ser criado um juízo criminal, é competente para rubricar os livros de notários e regulando a passagem do registo criminal do cível para o crime

1918-07-19 - Decreto 4681 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4681, inserindo várias disposições sôbre a residência fornecida pelo Estado aos juízes presidentes das Tutorias Centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1918-07-19 - Portaria 1441 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1441, inserindo várias disposições sôbre os abonos estabelecidos pelo decreto n.º 2347, de 20 de Abril de 1916, que determinou que possam ser empregados em serviços moderados em terra os oficiais e praças da armada que se encontrem na situação de reformados

1918-07-19 - Portaria 1442 - Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1442, alterando a lotação do rebocador Bérrio

1918-07-19 - Rectificação - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Rectificações ao decreto n.º 4662, publicado no Diário n.º 158, de 15 de Julho de 1918, que estabeleceu várias medidas atinentes a melhorar a situação dos tesoureiros da Fazenda Pública