1918-06-28 - Decreto 4481 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4481, modificando a tabela n.º 1 anexa ao regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913, relativa aos vencimentos do pessoal da secretaria e fixando os preços das assinaturas e da venda avulso do Diário do Govêrno

1918-06-28 - Decreto 4482 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4482, tornando aplicável aos secretários gerais dos Governos Civis nomeados antes da publicação da lei n.º 497, de 30 de Março de 1916, a disposição do artigo 7.º da mesma lei, sôbre classificação por antiguidade e determinando que seja cobrado nas secretarias dos Governos Civis o emolumento de $10 pelo registo de cada passaporte e de cada alvará de concessão de licenças

1918-06-28 - Decreto 4483 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4483, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Braga a contrair um empréstimo de 100000$00, dividido em 2000 obrigações de 50$00 cada uma, amortizável em trinta anos

1918-06-28 - Decreto 4484 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4484, aumentando o pré aos cabos e soldados da guarda nacional republicana

1918-06-28 - Decreto 4485 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4485, substituindo o disposto no § único do artigo 20.º da lei n.º 1, de 1 de Julho de 1913, que inseriu a organização da guarda nacional republicana

1918-06-28 - Decreto 4486 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4486, substituindo o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 3328, de 3 de Setembro de 1917, que mobilizou para serviço no país as fôrças da guarda nacional republicana

1918-06-28 - Decreto 4487 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4487, aditando um § único ao artigo 25.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, que concedeu às câmaras municipais a faculdade de lançarem impostos sôbre alguns produtos que forem exportados dos respectivos concelhos

1918-06-28 - Portaria 1414 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1414, autorizando a mesa da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Senharei, concelho dos Arcos de Valdevez, a aceitar um legado

1918-06-28 - Portaria 1415 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1415, autorizando o Asilo Francisco António Meireles, de Moncorvo, a aplicar o produto das obrigações da Companhia de Crédito Predial Português que possui, e que foram sorteadas, em obrigações de 5 por cento da mesma Companhia

1918-06-28 - Portaria 1416 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1416, autorizando a Misericórdia de Guimarães a adquirir 1373 metros quadrados de terreno de que carece o Hospital de Vizela