1918-06-27 - Decreto 4465 - Presidência da República

Decreto n.º 4465, determinando que os governadores civis e administradores do concelho nomeiem, em cada uma das freguesias do continente e ilhas adjacentes, comissões encarregadas de organizar o recenseamento de todos os indivíduos que não trabalhem, e as causas que justifiquem a sua situação

1918-06-27 - Decreto 4466 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4466, abrindo um crédito especial de 218336$89, para refôrço das dotações do artigo 22.º, capítulo 4.º, do Orçamento da Secretaria de Estado do Interior para 1917-1918, destinadas a vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços policiais do país

1918-06-27 - Decreto 4467 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4467, regulando a situação dos administradores do concelho no que diz respeito às suas funções policiais

1918-06-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3947, inserto no Diário n.º 57, de 21 de Março de 1918, que autorizou a Junta da Freguesia de Barbacena, concelho de Elvas, a comprar e vender várias herdades, forragens e terrenos

1918-06-27 - Decreto 4468 - Secretaria de Estado do Interior

Decreto n.º 4468, transferindo um lugar de notário da comarca de Famalicão para o extinto julgado de Delães, do mesmo concelho e comarcaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-06-27 - Decreto 4469 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 4469, cedendo, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, três moradas de casas pertencentes à Casa de Meca, do mesmo concelhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-06-27 - Decreto 4470 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4470, esclarecendo a maneira como devem ser escrituradas as quantias destinadas a reformas da guarda fiscal e Montepio das Alfàndegas conforme o determinado no artigo 1.º do decreto n.º 4127, inserto no Diário n.º 85, de 23 de Abril de 1918

1918-06-27 - Decreto 4471 - Secretaria de Estado das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

Decreto n.º 4471, abonando a todos os oficiais, sargentos, cabos e soldados da guarda fiscal uma gratificação diária, como aumento da subvenção que actualmente percebem

1918-06-27 - Decreto 4472 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4472, modificando as disposições do decreto n.º 4069, publicado no Diário n.º 74, de 11 de Abril de 1918, que tornou aplicáveis aos oficiais dos serviços de administração militar e secretariado militar e dos quadros auxiliares de engenharia e artilharia as disposições do decreto com fôrça de lei n.º 3835, de 14 de Fevereiro de 1918, com excepção da alínea b) do artigo 1.º do referido decreto

1918-06-27 - Decreto 4473 - Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 4473, fixando o número de alunos que podem ingressar no Instituto Feminino de Educação e Trabalho e fixando o quadro e respectivos vencimentos do pessoal e aumentando a dotação do referido estabelecimento de ensino, conforme as tabelas anexas ao mesmo decreto