1918-06-19 - Decreto 4427 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4427, modificando a área dos distritos judiciais das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1918-06-19 - Decreto 4428 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4428, estabelecendo que continue a ser permitida a remissão dos foros, censos e pensões a dinheiro

1918-06-19 - Decreto 4429 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4429, abrindo um crédito especial de 7247$00 para ocorrer no actual ano económico aos encargos resultantes da criação da Relação de Coimbra e do Juízo Criminal da mesma cidade, nos termos dos decretos n.os 4250 e 4251, publicados no Diário n.º 102, de 11 de Maio de 1918

1918-06-19 - Portaria 1405 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1405, determinando que todos os contratos de resseguros sejam legalizados, sem multa, no prazo de sessenta dias, com as taxas do imposto do sêlo a que se refere o artigo 13.º da tabela geral de 24 de Maio de 1902

1918-06-19 - Portaria 1406 - Secretaria de Estado do Comércio - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Portaria n.º 1406, considerando a Repartição de Instrução Industrial e Comercial como autónoma para os efeitos de despacho, nas relações com as estações oficiais e com os estabelecimentos que dela dependem, salvos os casos especiais previstos nas leis em vigor

1918-06-19 - Decreto 4430 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 4430, aprovando o regulamento interno da Biblioteca Nacional anexo ao mesmo decreto

1918-06-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Nova publicação do artigo 24.º do decreto n.º 4312, rectificado no Diário n.º 127, de 11 de Junho de 1918

1918-06-19 - Portaria 1407 - Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Direcção Geral dos Transportes Terrestres

Portaria n.º 1407, declarando sobrante e alienável uma parcela de terreno sita na linha férrea de Cascais