1918-05-24 - Portaria 1378 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1378, determinando que, emquanto não estiver definitivamente organizada a Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, se não façam quaisquer nomeações de pessoal para cargos criados pelo referido decreto

1918-05-24 - Decreto 4291 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4291, substituindo pela aprovação do Presidente da República, do Secretário de Estado da Secretaria a que disser respeito a despesa a autorizar e do Secretário de Estado das Finanças a aprovação que pelos n.os 5.º e 7.º do artigo 25.º e § 3.º do artigo 34.º da lei de 9 de Setembro de 1908 e pelo § 2 º do artigo 4.º e artigo 5.º da lei n.º 817, de 6 de Setembro de 1917, devia ser dada em Conselho de Ministros

1918-05-24 - Decreto 4292 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4292, abrindo um crédito especial de 300000$00, a fim de reforçar as verbas descritas no artigo 22.º do capítulo 1.º do orçamento da Secretaria de Estado da Guerra aprovado para o actual ano económico e destinadas a classes inactivas, oficiais de reserva e reformados e praças de pré reformadas

1918-05-24 - Decreto 4293 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4293, autorizando a Companhia das Águas de Lisboa a aplicar, desde o dia 1 de Maio de 1918, a sobretaxa de 20 por cento ao preço estabelecido no contrato de 27 de Abril de 1867

1918-05-24 - Decreto 4294 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 4294, autorizando o governador da colónia de Timor a adoptar as providências necessárias para unificar o sistema monetário da mesma colónia

1918-05-24 - Decreto 4295 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 4295, concedendo à actriz Ana Pereira uma pensão anual de 900$00, correspondente a aposentação de artista de 1.ª classe

1918-05-24 - Decreto 4296 - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 4296, extinguindo a brigada técnica para a extinção dos acrídios, criada pelo decreto n.º 3492, de 25 de Outubro de 1917, e encarregando o inspector de patologia vegetal, a quem são conferidas as atribuìções exaradas no mencionado decreto ao engenheiro agrónomo chefe da brigada, de dirigir os trabalhos da extinção dos acrídios

1918-05-24 - Decreto 4297 - Secretaria de Estado da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4297, abrindo um crédito especial de 40000$00 para pagamento, no corrente ano económico, das despesas de instalação da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura e dos demais serviços dependentes do mesmo Ministério, criados pelo decreto n.º 4249, inserto em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918