1918-05-18 - Decreto 4279 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 4279, determinando que o actual electricista contratado da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa passe a fazer parte do quadro do pessoal efectivo, sendo o seu vencimento equiparado para todos os efeitos ao do maquinista serralheiro do mesmo quadro

1918-05-18 - Decreto 4280 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4280, dando nova redacção aos artigos 79.º e 83.º do Código do Processo Militar

1918-05-18 - Decreto 4281 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Estabelece o tipo a adoptar nas estradas de 1.ª e 2 ª ordem nos lanços cuja construção não tiver ainda sido iniciada, e inserindo várias disposições sobre estradas municipais ou de 3.ª ordem.

1918-05-18 - Portaria 1371 - Secretaria de Estado das Colónias

Portaria n.º 1371, determinando que, emquanto não forem nomeados os directores gerais, chefes de repartição e de secção necessários para ocuparem os lugares dessas categorias criados pela reorganização da Secretaria do Ministério das Colónias, promulgada por decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, sejam os despachos e assuntos tratados pelas mesmas entidades que dêles eram incumbidos em conformidade com a legislação anterior ao referido decreto

1918-05-18 - Decreto 4282 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 4282, estabelecendo as penas a aplicar aos indivíduos ou entidades que exportarem ou auxiliarem a exportação de minérios de tungsténio ou tungsténio metálico

1918-05-18 - Portaria 1372 - Ministério das Subsistências e Transportes - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1372, mandando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entrar nos cofres do Estado, como reembôlso, com a quantia de 75658$27, proveniente da metade do excesso do rendimento da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos, no primeiro semestre de 1917-1918

1918-05-18 - Portaria 1373 - Ministério das Subsistências e Transportes - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1373, mandando pagar a garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa referente ao primeiro semestre de 1917-1918

1918-05-18 - Portaria 1374 - Ministério das Subsistências e Transportes - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1374, declarando sobrantes umas parcelas de terreno na linha férrea do norte