Decreto 4282, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1918, Série I de 1918-05-18.
- Data: 1918-05-18
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Sumário
Decreto n.º 4282, estabelecendo as penas a aplicar aos indivíduos ou entidades que exportarem ou auxiliarem a exportação de minérios de tungsténio ou tungsténio metálico
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409941.dre.pdf .
Aviso
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