1918-04-14 - Decreto 4082 - Presidência da República - Secretaria Geral

Decreto n.º 4082, restabelecendo as leis n.º 495, de 28 de Março de 1916, que mandou sujeitar à censura preventiva os periódicos e outros impressos e os escritos ou desenhos de qualquer modo publicados, e a de 9 de Julho de 1912, inserta no Diário n.º 164, de 15 de Julho do mesmo ano, que determinou a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros incursos nas disposições da mesma leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-04-14 - Portaria 1301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1301, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre se, em face das disposições do § único do artigo 4.º do decreto n.º 3997 e artigo 2.º das disposições transitórias do mesmo decreto, os sargentos e equiparados de terra e mar podem ou não exercer o direito de voto nas eleições que têm lugar em 28 do corrente