1918-04-11 - Portaria 1292 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1292, determinando que as comissões administrativas de juntas gerais e câmaras municipais e os administradores de concelho procedam à revisão dos processos de nomeações interinas e sua conversão em definitivas feita ao abrigo do artigo 50.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916

1918-04-11 - Decreto 4063 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4063, autorizando a criação de seis lugares de médico assistente para o serviço do Hospital de Santo Espírito, a cargo da Misericórdia de Angra do Heroísmo

1918-04-11 - Decreto 4064 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4064, aprovando o quadro dos empregados e respectivos vencimentos anuais da Misericórdia de Sousel, distrito de Portalegre

1918-04-11 - Portaria 1293 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1293, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Gondariz, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a desviar dos seus fundos, a quantia de 200$00, destinada à construção do cemitério público e a auxiliar as obras de edificação de uma casa escolar na mesma freguesia

1918-04-11 - Portaria 1294 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1294, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Gondariz, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a desviar dos seus fundos, a quantia de 800$00, destinada à construção do cemitério público e a auxiliar as obras de edificação de uma casa escolar na mesma freguesia

1918-04-11 - Decreto 4065 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4065, abrindo um crédito especial a fim de reforçar a verba descrita no capítulo 9.º, artigo 31.º (Colónia Penal Agrícola - Material e diversas despesas)

1918-04-11 - Decreto 4066 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4066, fixando o prazo máximo de quarenta e oito horas para a entrega dos processos forenses pelo respectivo escrivão ao agente do Ministério Público

1918-04-11 - Decreto 4067 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4067, mandando incluir na tabela A anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, os cascos e barris e o tabaco manipulado

1918-04-11 - Decreto 4068 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Proibe a exportação de ossos e de chifres e unhas de gado bovino, caprino e ovino.

1918-04-11 - Decreto 4069 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4069, tornando aplicáveis aos oficiais dos serviços de administração militar e secretariado militar e dos quadros auxiliares de engenharia e artilharia as disposições do decreto com fôrça de lei n.º 3835, de 14 de Fevereiro de 1918, com excepção da alínea b) do artigo 1.º do referido decreto

1918-04-11 - Decreto 4070 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Decreto n.º 4070, tornando a Inspecção do Serviço Veterinário independente da 6.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra e regulando a sua competência

1918-04-11 - Decreto 4071 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Decreto n.º 4071, organizando, sob a dependência do Comando Central de Defesa Marítima, conselhos administrativos dos serviços autónomos indicados no artigo 8.º do decreto n.º 3678, de 20 de Dezembro de 1917, que substituìrão as delegações a que se refere o § único do artigo 10.º do mesmo decreto, e regulando a sua composição e funcionamento

1918-04-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto n.º 3768, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro de 1918, que restabeleceu as três antigas Circunscrições Escolares