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Decreto 4066, de 11 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1918, Série I de 1918-04-11.
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Sumário

Decreto n.º 4066, fixando o prazo máximo de quarenta e oito horas para a entrega dos processos forenses pelo respectivo escrivão ao agente do Ministério Público

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409637.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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