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  • Tem documento Em vigor 1918-03-20 - Decreto 3944 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3944, criando na sede da freguesia de Alcoentre, do concelho de Azambuja, distrito de Lisboa, uma nova assemblea eleitoral

  • Tem documento Em vigor 1918-03-20 - Decreto 3945 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3945, criando novas assembleas eleitorais na freguesia do Norte Grande, concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo, e no Canal do Ouro, freguesia e concelho do Cartaxo, e em Alcanede, concelho de Santarêm, ambas pertencentes ao distrito de Santarêm

  • Tem documento Em vigor 1918-03-20 - Portaria 1261 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 1261, esclarecendo que a expressão «secretário da câmara», usada no artigo 4.º do decreto n.º 3907, de 11 de Março corrente, se refere ao chefe de secretaria e não ao secretário

  • Tem documento Em vigor 1918-03-20 - Decreto 3946 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3946, dissolvendo a Comissão de Socorros às Vítimas da Revolução de 5 de Outubro, passando as respectivas funções a ser desempenhadas pela Comissão Central da Assistência de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1918-03-20 - Portaria 1262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

    Portaria n.º 1262, aprovando o programa do concurso, anexo à mesma portaria, para provimento da primeira vacatura que ocorrer no quadro da Direcção Geral das Alfândegas, na classe de segundo oficial

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