1918-03-21 - Decreto 3947 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3947, autorizando a Junta da Freguesia de Barbacena, concelho de Elvas, a comprar e vender várias herdades, forragens e terrenos

1918-03-21 - Decreto 3948 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3948, abrindo um crédito especial de 4000$00 para continuação do pagamento da cota-parte do sôldo aos oficiais do exército na reserva e reformados com direito a essa cota-parte pelo Ministério do Interior

1918-03-21 - Decreto 3949 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3949, abrindo um crédito especial de 3000$00 para continuação do pagamento das despesas feitas e a fazer com os inquéritos a dependências do Ministério do Interior

1918-03-21 - Decreto 3950 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3950, estabelecendo que a nenhum magistrado do Ministério Público seja permitido renunciar a candidato da magistratura judicial

1918-03-21 - Decreto 3951 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 3951, regulando algumas hipóteses não previstas nos diplomas já publicados sôbre bens dos inimigosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-03-21 - Decreto 3952 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3952, abrindo um crédito especial destinado à contribuìção de Portugal para o monumento que vai erigir-se no Rio de Janeiro ao Dr. Oswaldo Cruz

1918-03-21 - Decreto 3953 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3953, determinando que os armadores ou proprietários dos navios naufragados, apresados ou tornados inavegáveis sejam responsáveis pelas despesas de repatriação dos tripulantes dos mesmos navios, abonadas pela autoridade consular respectiva

1918-03-21 - Portaria 1263 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 1263, prorrogando por mais seis meses a concessão feita à Junta Patriótica do Norte para a isenção de franquia das correspondências que a citada Junta haja de expedir pelo correio

1918-03-21 - Decreto 3954 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3954, dispensando da franquia postal as publicações periódicas publicadas no continente da República e ilhas adjacentes e colónias portuguesas

1918-03-21 - Decreto 3955 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3955, estabelecendo que durante o estado de guerra o cacau exportado da província de S. Tomé e Príncipe, em navio estrangeiro, para portos estrangeiros, fique dispensado do pagamento do adicional, criado pelo decreto de 17 de Maio de 1894

1918-03-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3941, relativo à execução do artigo 4.º da lei n.º 804, de 5 de Setembro de 1917

1918-03-21 - Decreto 3956 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários

Decreto n.º 3956, autorizando o Govêrno a renovar o contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, propriedade da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, que está sendo explorado pela Estação Zootécnica NacionalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-03-21 - Decreto 3957 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 3957, constituindo uma brigada técnica com o fim de dirigir o serviço de tractores agrícolas, adquiridos pelo Estado, para os serviços da Direcção Geral da AgriculturaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-03-21 - Portaria 1264 - Ministério das Subsistências e Transportes

Portaria n.º 1264, suscitando várias providências acêrca da troca de material entre algumas companhias de caminhos de ferro e a Administração dos Caminhos de Ferro do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo