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  • Tem documento Em vigor 1918-02-22 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Segunda rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1918-02-22 - Decreto 3854 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3854, abrindo um crédito especial da quantia de 80070$56, importância que deu entrada no Banco de Portugal, proveniente de receitas obtidas pelo Arsenal da Marinha, Cordoaria Nacional e Depósitos de Marinha com a cedência de diversos artigos manufacturados e que se torna indispensável e urgentíssima para compra de outro material

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