1918-12-23 - Portaria 1618 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Portaria n.º 1618, declarando que, para todos e quaisquer efeitos fiscais, só se reputem efectuados os registos, a cargo dos secretários conservadores dos tribunais de comércio, que estiverem devidamente assinados, devendo assim considerar-se nulos e sem valor quaisquer autos de transgressão que, porventura, hajam sido levantados

1918-12-23 - Decreto 5066 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5066, concedendo uma pensão vitalícia de 1200$00 a D. Maria Luísa Bombarda, viúva do falecido professor Dr. Miguel Bombarda

1918-12-23 - Decreto 5067 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5067, determinando que a subvenção diária aos oficiais do exército em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos seja abonada pela verba das despesas excepcionais resultantes da guerra destinada à Secretaria de Estado do Comércio

1918-12-23 - Decreto 5068 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5068, coordenando e unificando os serviços de meteorologia agrícola, criados pela organização da Secretaria de Estado da Agricultura, aprovada p lo decreto n.º 4249, de 8 de Maio de 1918