1918-12-12 - Decreto 5048 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5048, abrindo um crédito cxtraordinário da quantia de 4953$84, para integral pagamento do custo de quatro caíques mandados construir para substituírem os que foram afundados por um submarino inimigo em frente da barra de Lisboa (Cabo Raso) em 17 de Março de 1917

1918-12-12 - Decreto 5049 - Secretaria de Estado da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 4.ª Secção

Decreto n.º 5049, equiparando os subsídios de residência aos oficiais das diferentes classes da armada, em serviço nos Departamentos, Capitanias dos portos e Delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes

1918-12-12 - Decreto 5050 - Secretaria de Estado do Comércio

Decreto n.º 5050, determinando que fique sem efeito o disposto no decreto n.º 4896, inserto no Diário n.º 224, de 14 de Outubro de 1918, quo modificou os prazos e taxas de armazenagem nos entrepostos da Exploração do Pôrto de Lisboa

1918-12-12 - Decreto 5051 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social

Decreto n.º 5051, inserindo o regulamento do Conselho de Seguros

1918-12-12 - Portaria 1612 - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola

Portaria n.º 1612, mandando que a Direcção da Economia e Estatística Agrícola promova o manifesto da produção e existência de lã no continente da República

1918-12-12 - Portaria 1613 - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral do Comércio Externo

Portaria n.º 1613, suspendendo a portaria n.º 1550, sôbre importações de fôlha de Flandres, estanho, ferro, aço, chumbo e algodão, inserta no Diário n.º 222, de 11 de Outubro de 1918, e determinando que as mercadorias na mesma mencionadas careçam para seu despacho de prévia autorização da Direcção Geral do Comércio Externo