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  • Tem documento Em vigor 1918-11-08 - Decreto 4947 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4947, transferindo, dentro do orçamento da Secretaria de Estado do Interior, uma verba para pagamento do vencimento de um médico da polícia cívica de Lisboa, passado à disponibilidade

  • Tem documento Em vigor 1918-11-08 - Portaria 1585 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

    Portaria n.º 1585, esclarecendo alguns artigos do Código do Registo Civil, referentes a apreensão dos livros do registo paroquial

  • Tem documento Em vigor 1918-11-08 - Rectificação - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

    Rectificação ao mapa n.º 2, apenso ao decreto-lei da receita e despesa para 1918-1919, inserto no Diário n.º 158, de 15 de Julho de 1918, na parte relativa à Secretaria de Estado da Instrução Pública

  • Tem documento Em vigor 1918-11-08 - Decreto 4948 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 4948, harmonizando as disposições de diferentes diplomas vigentes, compreendendo o regulamento disciplinar dos funcionários civis, com o preceituado na organização da Secretaria de Estado da Agricultura

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